As notas fiscais eletrônicas servem para que as companhias deixem claro quais foram os serviços ou as transações que fizeram, atestando para a Secretaria da Fazenda a sua legalidade. No caso dos consumidores, elas também são formas de conseguir a troca do produto ou o seu conserto, além de confirmar a sua posse.
Contudo, a nota fiscal eletrônica tem um elemento ao qual se deve dar atenção, principalmente quem emite: é o Código Fiscal de Operação e Prestação (cfop). Ele consiste em um número e este, por sua vez, corresponde à relação entre o consumidor e a empresa.
Esse código é o que mostra para a Secretaria da Fazenda que a companhia X fez tal tipo de transação, inclusive de fabricação; sendo assim, ela tem de ter recolhido o seu ICMS. Também é usando o cfop que as empresas mostram para a Sefaz que não é da sua responsabilidade o recolhimento do imposto.
O cfop 5915 é usado em que tipo de transação?
Esse código fiscal é para quando algum produto foi devolvido para passar por algum reparo. Por exemplo: se um liquidificador foi comprado, mas ele está com algum defeito e vai ser consertado, a assistência técnica da marca vai ter de fazer uma nota fiscal atestando que houve essa devolução apenas para conserto.
Isso significa que a companhia não vai poder vender de novo aquele produto: ele vai ser reparado e vai voltar para o seu comprador. Além dos produtos, esse código fiscal serve para os bens também.
O que ocorre se o cfop 5915 não tinha de ser usado e foi incluído na NF-e?
Colocar códigos inapropriados nas notas fiscais é algo que quase todos os empreendedores já fizeram, principalmente quando são as primeiras NF-e que eles emitem. Primeiramente, é simples decidir se o cfop 5915 poderá ser posto: se não for um conserto e se o produto não for devolvido para quem o comprou o código é outro.
No caso de a nota fiscal ficar errada mesmo assim, a saída para o empreendedor vai ser a inutilização. Esse é um processo para quando a nota fiscal tem erros e cada CNPJ fica com todas as suas notas fiscais inutilizadas disponíveis para serem vistas por qualquer um. Entretanto, no caso de esse código fiscal estar correto, mas de haver outros erros, uma solução é a Carta de Correção.
Onde as notas fiscais eletrônicas inutilizadas são vistas?
O link http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx tem não apenas as notas fiscais inutilizadas, mas outros dados sobre os CNPJs, tais como os resumos. Os empreendedores podem recorrer ao agendamento SVC-AN ou outros tipos de serviços, até mesmo obter o programa para começar a fazer essas notas fiscais eletrônicas.
Vale explicar que o código fiscal é uma coisa essencial para que a empresa ou o microempreendedor individual não seja multada. Afinal, os recolhimentos errados de impostos são vistos como sonegação fiscal e a consequência é a correção de juros associada ainda à 20% do custo como multa. Eventualmente, ocorre a prisão do sonegador.