O recolhimento dos impostos é controlado através das notas fiscais eletrônicas, que possuem o Código Fiscal de Operação e Prestação (cfop). Há uma tabela desses códigos que é a Secretaria da Fazenda quem estabelece e divulga, sendo útil para que os empreendedores entendam como vão repassar a sua atividade comercial.
Aqueles que fabricam alguma coisa e vendem, por exemplo, têm de por um tipo de código. Já quando se faz uma devolução com o intuito de reparo, há outro. A Sefaz fica sempre de olho nas numerações que vêm na nota fiscal para conferir se o empreendedor em questão está sonegando ou se todos os recolhimentos foram realizados.
Cfop 1102: quando o empreendedor vai usar?
Esse código fiscal específico acontece quando o empreendedor compra algo que vai revender. Dessa maneira, aquele que compra madeira para repassar a outros, por exemplo, escreverá 1102 no campo da nota fiscal eletrônica referente ao cfop. Ressalta-se que os microempreendedores individuais também têm de fazer a NF-e e que todo tipo de item que for revendido precisa desse código.
Quem a empresa tem de procurar para essas emissões?
Tanto a empresa quanto o microempreendedor individual vão precisar de um CNPJ e ele é aberto procurando a Secretaria da Fazenda. Quando ele foi feito, vai-se ao http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx e cria-se um cadastro, podendo depois baixar o software de emissão: é ele quem fará as notas fiscais eletrônicas.
Outros programas que a página fornece de graça e que é bom os empreendedores baixarem é o visualizador (para que as suas notas fiscais possam ser abertas) e também o assinante. Desde os protocolos até outras orientações legislativas a respeito da NF-e estão disponibilizadas.
Quais os procedimentos quando a nota fiscal com o cfop 1102 está errada?
No caso de ser feita uma nota fiscal eletrônica com o código fiscal errado, o empreendedor não tem outro meio a não ser inutiliza-la. Apesar de existir a Carta de Correção, ela serve apenas quando o cfop está correto e é preciso alterar coisas como data ou então preço. Quando é o código fiscal que está errado, é como se a transação comercial fosse outra e isso impede uma correção simples.
A página do Portal da Nota Fiscal Eletrônica tem todas as NF-e inutilizadas à disposição. Colocando o CNPJ, a empresa pode ver as suas próprias notas fiscais nessa condição ou a de empresas parceiras, além de os consumidores também poderem realizar essa consulta.
E se o empreendedor que coloca o cfop 1102 não corrige a NF-e?
Sempre que o código fiscal que está na NF-e está errado, significa que o recolhimento de imposto também não foi realizado direito. Sendo assim, a Receita Federal pode considerar que o empreendedor fez isso como forma de sonegar: se o Ministério Público for avisado, pode haver até prisão.
Mesmo se não existir a prisão, sempre ocorre uma multa que chega a 20%; além disso, serão cobrados todos os juros. Reforça-se que essas coisas são evitadas com a inutilização da nota ou carta de correção.