O A.V.C.B. (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro SP) é um importante documento liberado pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo). O objetivo deste documento é certificar que no momento da vistoria a edificação apresente as condições necessárias contra incêndio previstas pelos órgãos responsáveis.
Neste post falaremos sobre o A.V.C.B. de forma detalhada para entendermos este documento importantíssimo na prevenção de tragédias. Confira a seguir como solicitar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O que é A.V.C.B.?
O A.V.C.B. funciona como um conjunto de regras e medidas estruturais, organizacionais e técnicas. Essas medidas servem para garantir que uma edificação garanta um ótimo nível de proteção diante da segurança apresentada. Segurança essa que deve ser contra incêndio e contra o pânico das pessoas no momento de uma ocorrência. Essas medidas de segurança são previstas pela legislação com um processo de avaliação constante e periódico.
Em quais casos o A.V.C.B. é obrigatório?
O A.V.C.B. é obrigatório em muitos casos, principalmente sendo a avaliação um critério sem distinções. Os principais casos de obrigatoriedade são:
- Construção e reforma de uma edificação;
- Mudança da ocupação ou uso da edificação;
- Regularização de áreas consideradas de risco junto a edificação;
- Ampliação da área de construção;
- Construções provisórias – estandes, eventos, circos, dentre outros.
Em quais casos o A.V.C.B. não é obrigatório?
O documento deixa de ser obrigatório quando os órgãos responsáveis entendem que não é necessário devido a finalidade da edificação. Contudo, outros importantes documentos poderão ser exigidos. Os documentos serão dispensáveis nos seguintes casos:
- Em residências familiares;
- Em residências familiares com pavimentos mistos e acessos independentes.
Os riscos em relação a ocupações residenciais mistas são aplicados conforme as exigências do Corpo de Bombeiros. Em caso de compartimentações, exigências específicas serão aplicadas para o aval dos órgãos responsáveis pela liberação.
O que é o C.L.C.B.?
O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro (C.L.C.B.) é um documento liberado também pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo). A funcionalidade deste documento é muito semelhante a do Auto de Vistoria, com exigências para a liberação de edificações. As exigências são outras, mas o objetivo é o mesmo: garantir que as medidas de segurança contra incêndio estejam de acordo com as exigências dos órgãos responsáveis pela liberação.
Em quais casos o C.L.C.B. é obrigatório?
O documento tem um grande peso assim como o Auto de Vistoria. Os dois documentos são necessários para comprovação das medidas eficazes de segurança de um local. Em específico, o Certificado de Licença será obrigatório para:
- Edificações Térreas;
- Lugares que utilizam GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) até no máximo 90 Kg;
- Lugares que não comercializem GLP;
- Lugares que não utilizem ou comercializem outros tipos de gases inflamáveis armazenados em cilindro ou tanques especiais;
- Declaração do Proprietário ou de Responsáveis pelo uso da edificação;
- Lugares com Armazenagem máxima de 250L com líquido inflamável ou combustível de qualquer tipo;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) somente quando exigido.
Projeto técnico simplificado contra incêndio
Esse tipo de projeto é utilizado para a apresentação dos métodos de segurança contra o risco de incêndio em edificações. Ele é necessário para a solicitação do Auto de Vistoria e Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. O projeto apresenta várias características e nós trouxemos 5 casos específicos:
- Em edificações com área de construção menor ou com o tamanho de 750 m² e no máximo 3 pavimentos. Desconsidere o subsolo se ele somente for utilizado como garagem de veículos.
- Em edificações ou áreas consideradas de risco onde as exigências de proteção com o uso de sistema hidráulico são obrigatórias.
- Em edificações onde não são exigidos proteção específicas contra a ação do calor em suas estruturas (Segurança estrutural em edificações – IT).
- Em postos de serviço com abastecimento de combustível comercializado e que possuí uma área construída de no máximo 750 m². A área de cobertura deve possuir atendimento exclusivo para acesso a bomba de combustível, determinados no Decreto Estadual 56.819/11.
- Em locais onde são revendidos o GLP com armazenagem de no máximo 12.480 Kg.
Qual é o prazo de validade do A.V.C.B. e do C.L.C.B.?
O tempo de validade ficará entre 2 e 5 anos, contudo, irá depender de uma avaliação criteriosa dos riscos avaliado pelo CBESP. No caso do Certificado de Licença, voltado para edificações térreas até no máximo 200 m² de construção e com saída para os ocupantes direitos direcionada a via pública, terá a vistoria técnica realizada posteriormente.
A amostragem será realizada de acordo com os critérios de riscos determinados pelo CBESP, não sendo necessário a demonstração de Planta de Segurança Contra Incêndio para análise.
O CBESP poderá aguardar o tempo que for necessário e realizar verificações sempre que achar necessário, analisando as informações e declarações prestadas, incluindo meios voltados para as vistorias com solicitações de documentos. O CBESP pode dar início a um processo de cassação de um Certificado de Licença ou Auto de Vistoria se forem constatadas falhas ou quaisquer irregularidades, falta de documentos ou inconsistência.
Toda a resistência ou recusa em relação a apresentação de documentos de edificação, com riscos de vida eminentes constatados ao patrimônio e ao meio ambiente, fazem com que a edificação perca os documentos de liberação. Caso tudo isso tenha sido constatado junto o descumprimento dos termos de enquadro Legais exigidos, O CBESP irá tomar todas as providências necessárias para a não liberação da edificação.
A cassação pode ocorrer em qualquer momento e com o poder de anular o Projeto Técnico que deixaram de atender as exigências de segurança previstas na legislação vigente na data da liberação dos documentos. O Projeto Técnico anulado também deverá ser substituído por um Projeto Técnico totalmente novo e com base na legislação vigente na mesma data do antigo projeto.