A JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará é um órgão responsável por administrar e também executar serviços referentes ao registro público das empresas mercantis e com atividades afins, sendo no Ceará onde os registros são efetuados através de atos relativos à constituição vigente, bem como alteração, extinção e dissolução de empresas do tipo mercantis, além de empresários individuais, também cooperativas e grupos de sociedade e consórcios.
Além disso a JUCEC faz elaboração das tabelas de preços e processamento de habilitação, matrícula, cancelamento de tradutores públicos e também de leiloeiros, administradores de armazéns e de trapicheiros. Ela é vinculada de forma administrativa à Secretaria da Fazenda do Ceará além de ter suas atividades de registros das empresas citadas acima reguladas pelo Departamento de Registro e Integração – DREI, que por sua vez, é vinculado à Secretária Especial da Micro e Pequena Empresa – SEMPE.
O principal objetivo da JUCEC é a melhoria dos sérvios, além de desenvolvimento de ações eficientes para melhorar o atendimento dos seus clientes, em especial os representantes das áreas empresariais do Estado do Ceará. O registro empresarial tem sua existência pautada para dar voz jurídica para as empresas mercantis, onde através deles, são registrados os atos que adquirem autenticidade, validade e segurança além das publicações desses mesmos atos, que é um elemento essencial para guardar os interesses de terceiros.
Quais são os serviços prestados pelo JUCEC
São diversos os serviços que são prestados pelo JUCEC, os principais estão listados abaixo:
- DAE Online – Emissão de DAE para processos e livros
- Viabilidade – Consulta de Viabilidade
- Integrador – Sistema integrador RE e FCN
- Serviços Web – Emissão de certidões digitais e ficha cadastral
- Registro Digital – Envio eletrônico de documentos e FCN
- Validar Documentos – Certidões, documentos aprovados (Via Única) e Registro Digital
- Retirar Documentos – Certidões, documentos aprovados (Via Única) e Registro Digital
- Consulta Protocolos – Consulta de Processos, Livros e Serviços
- Cancelar DBE – Cancelamento de Documento Básico de Entrada
- Consulta Formalização – Informações dos Órgãos de Licenciamento
- Consulta DBE Receita Federal – Documento Básico de Entrada do CNPJ
Além desses, ainda existe os serviços que são prestados online, onde é necessário realizar um cadastro simples fornecendo as informações básicas, como: Nome completo, CPF, endereço completo, e-mail e senha para acesso. Feito isso, basta acessar e escolher dentre os seguintes serviços:
- Certidão Simplificada Digital – disponível e validada apenas pela Internet
- Certidão Específica Digital – disponível e validada apenas pela Internet
- Download de serviços
- Validar Certidão para visualização
Vale lembrar que cada serviço possui um valor especifico onde é necessário realizar a consulta pelo próprio portal.
Formas de contato com a JUCEC
Se os serviços online não forem o suficiente ou se for necessário tirar alguma dúvida, é possível fazer através do sede física do JUCEC ou do telefone para contato, confira abaixo:
- Endereço: Rua 25 de março, 300 – 60.060-120 – Centro Fortaleza/Ce
- Telefone: (85) 3101-2480
Além disso, existe um outro contato que é através do formulário de contato disponível no site, onde é possível tirar dúvidas, reclamações ou sugestões.