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| Orientação
sobre multas e recursos Tipos de recursos Há três tipos de recursos disponíveis: Troca de Real Infrator Quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outro. Documentação: original e cópia da notificação (auto de infração), cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso, cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e de comprovante de residência do infrator indicado e formulário próprio para esse tipo de serviço. Procedimento: colher assinatura do real infrator no formulário e entregar a documentação no Detran/Ciretran de sua cidade. A indicação do real infrator deve ser feita no máximo, até 15 dias depois do recebimento da notificação da infração Transferência de Responsabilidade Quando notificado já vendeu o veículo e portanto, a responsabilidade da infração é do atual proprietário; ou quando comprou um veículo e recebe multas de responsabilidade do antigo proprietário. Documentação:cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso, cópia do CRV (Certificado de Registro do Veículo), totalmente preenchido e com firma reconhecida da assinatura do vendedor, original e cópia da notificação (auto de infração) e formulário próprio para esse tipo de serviço Procedimento:entregar a documentação no Detran/Ciretran de sua cidade. Cancelamento de Multa Quando o notificado é o proprietário do veículo na data da infração, mas discorda da penalidade que lhe foi imposta. Documentação:cópia da Carteira de Identidade de quem está impetrando o recurso, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), original e cópia da notificação recebida e assinar. Procedimento:entregar a documentação no Detran/Ciretran de sua cidade. Em 30 dias, a contar da data da entrega da documentação, o usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde impetrou o recurso. IMPORTANTE:Se o recurso não for julgado em 30 dias, o usuário terá direito a solicitar o efeito suspensivo à autoridade que lhe impoôs a penalidade (DER, DNER, PRF, Detran e Prefeitura). Como fazer um recurso de multa Onde impetrar recurso Segunda instância |
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