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recurso de Multa Valores dos recursos 1. Elaboração e encaminhamento de recursos ADMINISTRATIVOS DE MULTAS aos diversos Òrgãos de Trânsito (DETRAN, DSV,DNER, DER, DERSA , PRFEITURAS CONVENIADAS) para julgamento em 1ª Instância (JARIs) Valor de cada recurso: 30,00 (trinta reais), qualquer que seja o valor da penalidade aplicada. Se o recurso for indeferido em 1ª Instância (JARI) e houver interesse de recorrer em 2ª Instância (CETRAN), será cobrada a taxa de 10,00 (dez reais) por recurso como despesa de elaboração e encaminhamento. OBS: O Código de Trânsito Brasileiro determina que, para interpor recurso em 2 ª Instância (CETRAN), o interessado deve recolher previamente o valor da multa. Se o recurso for deferido em 2ª Instância (CETRAN), o interessado será ressarcido do valor da multa. Nesse caso, será cobrada a taxa de 30% (trinta por cento) do valor do ressarcimento, a título de honorários. 2. Elaboração e encaminhamento de RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE MULTAS DA CETESB (Infração ao Meio Ambiente): Valor de cada recurso: 20% (vinte por cento) do valor da multa. 3. Execução dos demais SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS nos nºs. 2 e 6 supram. O valor dos honorários será estimado ao final do estudo e avaliação jurídica de cada caso concreto, para o que serão levadas em conta principalmente a sua complexidade, a necessidade de adoção de medidas judiciais ou simplesmente administrativas, a cidade ou local onde o profissional deverá atuar, o tempo que dispenderá para o seu deslocamento, etc. Dos serviços a serem oferecidos Do sistema operacional |
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