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Orientação
sobre multas e recursos
Segunda Instância
O motorista pode usar direito de recurso em segunda instância,
ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, em caso de indeferimento
do recurso, em primeira instância, neste caso, porém,
deve antes fazer o pagamento da multa. Em caso de deferimento, receberá
o valor na Secretaria Município de finanças.
Deve repetir o procedimento anterior, com novo texto juntando ainda
a cópia da multa paga a endereçar ao Presidente do CETRAN.
Como fazer um recurso de multa
Onde impetrar recurso
Tipos de recursos |
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