Orientação sobre multas e recursos


Segunda Instância

O motorista pode usar direito de recurso em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, em caso de indeferimento do recurso, em primeira instância, neste caso, porém, deve antes fazer o pagamento da multa. Em caso de deferimento, receberá o valor na Secretaria Município de finanças.
Deve repetir o procedimento anterior, com novo texto juntando ainda a cópia da multa paga a endereçar ao Presidente do CETRAN.



Como fazer um recurso de multa

Onde impetrar recurso

Tipos de recursos