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Orientação
sobre multas e recursos
Ao receber multa, verifique se a marca e o modelo registrado na notificação
são os mesmos do seu veículo.
O intervalo entre a data em que foi cometida a infração
e a data da postagem indicada na notificação não
poderá exceder a 30 dias.
Se o usuário não concorda com as infrações
que lhe foram imputadas na vigência do novo código Brasileiro
de trânsito (a partir de 21.01.98), tem o direito de impetrar
Recurso junto ao órgão atuador, até data de vencimento
impressa na notificacão.
Mas, atencão: se quiser recorrer, não pague a multa.
Se a infração for anterior ao novo codigo (até
20.01.98) e o usuário não concordar com a multa, tem
o direito de impetrar Recurso junto ao órgão autuador,
até 30 dias contados da data de vencimento
Como fazer um recurso de multa
Onde impetrar recurso
Tipos de recursos
Segunda instância
Tabela de Infrações
Solicitar Recurso de Multa
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