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| Condições Dentre os Direitos Garantidos na Constituição Federal, às pessoas Portadoras de Deficiência Física destaca-se a concessão de Isenção de Impostos na aquisição de veículos automotores para condução exclusiva do deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de veículo comum, pela sua deficiência. Procedimentos Serviços Auto escola especializada Fórmulario para deficientes |
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