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| Inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - RECEITA FEDERAL Descrição A Receita Federal inscreve no CPF as pessoas que ainda não possuem o nº de inscrição. Os seguintes casos especiais serão atendidos exclusivamente nas unidades da Receita Federal: Estrangeiros; Brasileiros não-residentes; Menores de 16 anos; Portadores de deficiência física; Pessoas que não possuem Título de Eleitor Falecidos; Pessoas com um único nome. Ex.: Maria, Silva; Nascidos em 29 de fevereiro de ano não bissexto e data inválidas. Ex.: 31 de novembro; Ausência de nome da mãe no Documento de Identidade; Apenados(presos). O Cadastro de Pessoa Física - CPF substitui o CIC - Cartão de Identificação do contribuinte. A inscrição do CPF é única, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, mais de um número de CPF para a mesma pessoa. Quem possuir o cartão de CIC/CPF emitido em papel não precisará efetuar a troca pelo novo modelo em plástico O documento será entregue pelos correios no endereço informado pelo interessado, por meio de correspondênia registrada, sendo necessária a presença de uma pessoa para assinar o recebimento. Após a 3ª tentativa de entrega, os correios enviarão um “aviso de entrega“ ao endereço do interessado informando a agência para onde foi enviado o CPF. O interessado terá o prazo de 15 dias para retirá-lo, aproximadamente. Após esse prazo, o documento será devolvido à Receita Federal. Pré-Requisitos Ter idade mínima de 16 anos. Ser o interessado ou seu representante legal. Observação: Em caso de representante legal, deve-se apresentar a procuração particular autenticada para fins específicos ou procuração pública, com respectivo documento de identificação. Documentos RG - original - 1ª via. Título de Eleitor - original - 1ª via. Observação:Ou protocolo de inscrição, ou qualquer documento, fornecido pelo TRE, que comprove o alistamento eleitoral e no qual conste o número de inscrição, no caso da pessoa estar obrigada ao alistamento. Comprovante de endereço - original - 1ª via. Observações:Do interessado. O comprovante de endereço (conta de luz, conta de água, conta de telefone, conta bancária, etc) é necessário para que o documento seja entregue pelos Correios no endereço certo. Onde Solicitar Banco do Brasil Caixa Econômica do Brasil Correio 2ª Via Cadastro de Pessoa Física - Receita Federal 2ª Via Cadastro de Pessoa Física - ECT |
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