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| Alfândega O Que é Proibido Trazer do Exterior - Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados a venda exclusivamente no exterior. - Bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes, quando trazidos por viajante menor de dezoito anos. - Substâncias entorpecentes ou drogas. - Bens ocultos com o intuito de burlar a fiscalização. Observação: - A esses bens aplica-se a penalidade de perdimento. Portanto, serão apreendidos pela Alfândega, e o viajante ficará sujeito a representação fiscal para fins penais. Importante - O viajante somente poderá utilizar a cota de isenção uma vez a cada 30 dias. - O direito à cota de isenção é pessoal e intransferível, não sendo admitida soma ou transferência de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma família. Observação: - As instruções deste folheto não se aplicam às bagagens de militares (transportadas em veículo militar) e de tripulantes, quando em viagem de serviço, e à bagagem de diplomatas estrangeiros e semelhantes. O que Fazer Antes de Viajar O que o Viajante pode Trazer do Exterior sem o Pagamento de Impostos Compras em Loja Franca (DUTY FREE SHOP) Tributação Bens que não podem ser Trazidos como Bagagem Pagamento Apresentação da Bagagem Acompanhada Bens a Declarar Menores Multa Bagagem Extraviada |
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