- Aplicar-se-á multa de 50% sobre o valor excedente à
cota de isenção dos bens quando o viajante apresentar
DBA falsa ou inexata.
Observação:
- A opção pelo setor "Nada a Declarar" quando
o viajante estiver portando bens sujeitos à tributação,
equivalerá à apresentação de DBA falsa,
para fins de aplicação da multa.